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NOTÍCIAS DA SEFAZ
SECRETARIA DA FAZENDA LANÇA A CAMPANHA REFIS ESTADUAL
Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado do Piauí conheceram, na manhã desta quarta-feira (7), o novo programa de parcelamento de débitos fiscais, em solenidade presidida pelo secretário da Fazenda, Antônio Rodrigues Neto. O evento aconteceu na Escola Fazendária e reuniu representantes de várias entidades ligadas aos contribuintes, além de diretores e gerentes das unidades da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
O REFIS ESTADUAL se constitui em um programa de parcelamento, que concederá anistia de multas e juros e redução da correção monetária relativas ao pagamento do ICMS, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
Segundo o secretário Antônio Neto, esta é uma oportunidade que o Governo do Piauí está dando para que contribuintes inadimplentes regularizem sua situação junto ao Fisco Estadual. “Nossa intenção é que esses contribuintes voltem ao mercado e possam continuar crescendo e, assim, contribuam para o desenvolvimento do Piauí”, disse o secretário.
O pagamento dos débitos poderá ser feito à vista, com redução de 75% das multas e 60% dos demais encargos, ou parcelados em até 180 meses, com redução de 50% das multas e 40% dos demais encargos. “Mas é importante destacar que o Refis não inclui reparcelamento e adesão deverá ser feita até o próximo dia 21 de dezembro”, explicou Antônio Neto, ao longo de sua explanação.
O parcelamento alcança os débitos fiscais espontaneamente declarados, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa e inclusive ajuizados. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 UFRs-Pi (Unidade Fiscal de Referência do Piauí) para microempresas e 200 UFRs-Pi, para os demais contribuintes.
Para o presidente da Associação Industrial do Piauí, Gilberto Pedrosa, uma das entidades presentes ao evento, esse programa só vem a beneficiar os contribuintes. “Esse programa prova que a Sefaz está sensibilizada com o empresariado piauiense, pois, à medida que as empresas e indústrias se legalizam, elas podem manter linhas de crédito com bancos, resultando no levantamento da produção industrial do Estado”, colocou o presidente.
Já para a classe dos contadores, representada no evento pelo Conselheiro-Contador do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-Pi), Francisco Steiner, o programa Refis Estadual chegou em boa hora para o empresariado local: “Em razão do momento econômico, com freqüentes inadimplências, o programa permite uma regularidade e tira as algemas do empresariado”. O Conselheiro afirmou ainda que o contador tem papel fundamental nesse processo, já que ele que irá orientar os empresários nessas decisões.
Ao final do evento, foram apresentadas as peças publicitárias da Campanha, que serão veiculadas na mídia, e os representantes das entidades puderam fazer suas colocações, seus questionamentos e tirar suas dúvidas sobre o REFIS ESTADUAL com o próprio secretário Antônio Neto, com o superintendente da Receita Estadual, Emílio Joaquim Júnior, e com o diretor de Administração Tributária, Paulo Roberto Holanda.
OBSERVAÇÃO:
APAD INFORMA AOS ASSOCIADOS QUE A LEI 5.690/2007 ENCONTRA-SE NO SEGUINTE SITE: http://www.sefaz.pi.gov.br/arquivos/legislacao/leis/Lei5690.pdf
COPIE E COLE NO ENDEREÇO.
